A proposta, de autoria da deputada Fabiana Vilar (PL), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
A proposta, de autoria da deputada Fabiana Vilar (PL), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)