O vereador Raimundo Penha (PDT) apresentou um projeto de lei que institui a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis construídos pelo programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em São Luís, destinados a famílias de baixa renda.
Pela proposta, o benefício será concedido a imóveis enquadrados nas faixas 1 e 2 do programa federal, desde que atendam a critérios como uso exclusivo para moradia e inexistência de outro imóvel em nome do beneficiário no município.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida busca corrigir uma lacuna na legislação municipal, ao estender tratamento tributário mais adequado a famílias que já foram contempladas por política pública habitacional, mas ainda enfrentam limitações financeiras.
O projeto também pretende reduzir a inadimplência do imposto e reforçar a função social da propriedade, ao aliviar a carga tributária sobre imóveis voltados à moradia popular.
Apesar do mérito social, a proposta levanta questionamentos técnicos. Por se tratar de renúncia de receita, a medida pode esbarrar em exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e eventual compensação financeira.
Além disso, há discussão sobre a competência para propor esse tipo de iniciativa, já que matérias que implicam redução de arrecadação costumam ser atribuídas ao Poder Executivo.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal de São Luís e deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser analisado em plenário.
