O vereador Wendell Martins (Podemos) apresentou projeto de lei que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas de São Luís que não disponham de serviços urbanos essenciais.
Pelo texto da proposta, a isenção seria aplicada a propriedades situadas em vias públicas que não tenham, simultaneamente, coleta regular de lixo e limpeza urbana, iluminação pública em funcionamento, pavimentação da via de acesso e rede de esgotamento sanitário conectada ao imóvel ou serviço equivalente de saneamento básico.
A concessão do benefício poderá ocorrer de ofício pela Prefeitura ou mediante solicitação do contribuinte, acompanhada de documentação comprobatória. Nesses casos, a administração municipal deverá realizar vistoria técnica para verificar a ausência dos serviços indicados.
O projeto estabelece prazo de até 60 dias para que a vistoria seja realizada após o protocolo do pedido. Confirmada a falta de infraestrutura, a isenção passará a valer para o exercício fiscal correspondente e poderá ser renovada automaticamente enquanto persistirem as mesmas condições.
O texto também determina que a concessão da isenção não desobriga o poder público de implantar os serviços urbanos nas áreas afetadas. Segundo o autor da proposta, a medida busca garantir maior justiça tributária para moradores de regiões que ainda não contam com infraestrutura básica adequada.
A matéria tramita na Câmara Municipal de São Luís e deverá passar pelas comissões da Casa antes de eventual votação em plenário.
