O relatório final da Comissão Especial do Passe Livre da Câmara Municipal de São Luís, assinado pela vereadora Thay Evangelista (União Brasil), propõe que o programa seja implantado inicialmente para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, com direito a duas passagens diárias para o trajeto residência–escola–residência, e aponta que o custo estimado para essa etapa — cerca de R$ 36,7 milhões por ano — é equivalente ao valor que o município já desembolsa atualmente com a meia-passagem estudantil.
O documento, obtido com exclusividade pelo Observador Maranhense e que ainda será encaminhado ao Executivo, recomenda que o benefício seja utilizado apenas nos dias letivos, ficando vedado durante férias, recessos ou quaisquer períodos sem atividade escolar regular.
Segundo o relatório, o recorte busca conciliar a efetivação do direito à educação com responsabilidade fiscal e sustentabilidade do sistema de transporte coletivo.
Critérios
O relatório propõe que o Passe Livre seja operacionalizado por meio do sistema de bilhetagem eletrônica já existente, com cadastro individualizado e integração às informações da Secretaria Municipal de Educação. O modelo permitiria bloqueio automático do benefício nos períodos sem aula e acompanhamento permanente da utilização.
Outro ponto central é a vedação à cumulatividade. O Passe Livre não poderá ser acumulado com meia-passagem ou outros benefícios tarifários, devendo o estudante optar pela modalidade mais vantajosa.
O texto também estabelece que o benefício seja concedido exclusivamente a estudantes matriculados em instituições localizadas no município de São Luís, independentemente do local de residência, desde que o deslocamento ocorra no sistema de transporte urbano municipal.
Segundo a relatora, o objetivo é garantir clareza normativa, segurança jurídica e previsibilidade orçamentária, evitando distorções e assegurando que os recursos públicos sejam direcionados a quem efetivamente utiliza a rede educacional da capital.
Impacto financeiro
O relatório trabalha com três cenários de impacto anual:
- cerca de R$ 36,7 milhões caso o benefício seja restrito à rede municipal;
- aproximadamente R$ 130,1 milhões para toda a rede pública (municipal, estadual e federal);
- e até R$ 314,2 milhões se incluída também a rede privada.
Diante desses números, a comissão entende que a implantação pela rede municipal representa o modelo mais viável como etapa inicial.
O documento também aponta possíveis fontes de custeio, como realocação de despesas, subsídio tarifário específico, criação de fundo próprio, cooperação com o Governo do Estado e utilização de receitas vinculadas ao sistema de mobilidade.
Custo já absorvido
O relatório faz um paralelo com o que o município já desembolsa mensalmente com a meia-passagem estudantil. Segundo dados do Sindicato das Empresas de Transporte (SET), a Prefeitura arca atualmente com cerca de R$ 3.058.610,50 por mês, o que representa aproximadamente R$ 36,7 milhões por ano.
O valor é equivalente ao custo estimado para implantar o Passe Livre restrito à rede municipal.
A comissão sustenta que, nesse cenário inicial, o programa não criaria uma despesa totalmente nova, mas reorganizaria um gasto já existente no sistema de transporte, hoje destinado à meia-passagem. A mudança exigiria a reestruturação do modelo de subsídio, mas não partiria de um custo inexistente.
Já no cenário ampliado para toda a rede pública (estimado em R$ 130,1 milhões anuais), o impacto adicional seria maior. Ainda assim, o relatório argumenta que o montante permanece compatível com o porte do Fundo Municipal de Transporte, cuja previsão para 2026 é de R$ 206.777.114,74.
LOA 2026
O Passe Livre Estudantil foi aprovado em plebiscito realizado em 6 de outubro de 2024, com 89,91% dos votos válidos favoráveis à implantação do benefício.
Mesmo antes da conclusão do relatório, a Câmara já havia adotado medidas para viabilizar o programa. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a Comissão Especial do Passe Livre, presidida pelo vereador Marlon Botão (PSB), apresentou emenda que remaneja R$ 545.632,00 para a ação “Garantia do Passe Livre Estudantil em São Luís”, criando dotação específica para o benefício neste exercício.
No Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, os vereadores também aprovaram emenda, apresentada por Raimundo Penha (PDT), incluindo o Passe Livre como ação formal no planejamento da Prefeitura para os próximos quatro anos. As duas alterações ainda precisam da sanção do prefeito para entrarem em vigor.
Apesar da aprovação expressiva no plebiscito, o prefeito Eduardo Braide (PSD) nunca se manifestou publicamente sobre a execução do Passe Livre. Técnicos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informaram à Câmara, em audiência pública realizada em novembro de 2025, que não havia espaço para o programa no Orçamento de 2026.
