A Comissão Especial do Passe Livre, presidida pelo vereador Marlon Botão (PSB), apresentou uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 que remaneja R$ 545.632,00 para a ação “Garantia do Passe Livre Estudantil em São Luís”, criando uma previsão específica para o programa na peça orçamentária deste ano.
O recurso não amplia o Orçamento do município nem cria despesa nova. A mudança é interna: o valor é retirado da ação “Implementação do Plano de Mobilidade Urbana” e transferido para a rubrica do Passe Livre dentro da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). Na prática, o que a emenda faz é separar um pedaço do orçamento da mobilidade e dar a ele um endereço explícito ligado ao Passe Livre.
Esse tipo de alteração funciona como uma “marcação” orçamentária. Em vez de o programa ficar diluído em ações genéricas do sistema de transporte, ele passa a existir como uma linha identificável na LOA — o que facilita a cobrança política e a execução administrativa, caso o Executivo decida implantar o benefício.
A emenda, no entanto, não significa que o Passe Livre será automaticamente implementado. A execução depende de regulamentação pelo Executivo e da definição de critérios operacionais, como público atendido e modelo de custeio.
O valor remanejado também mostra a distância entre a previsão orçamentária imediata e o custo estimado para uma implantação em escala. No Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, aprovado pela Câmara, a projeção vinculada ao programa aponta um impacto anual na casa de dezenas de milhões — com estimativa de R$ 80,64 milhões em 2026 caso o Passe Livre alcance o público estimado. A emenda da LOA, portanto, tem caráter inicial e sinalizador, sem equivaler ao custo total estimado para o programa.
Com isso, a Câmara passa a registrar o Passe Livre tanto no planejamento de médio prazo, via PPA, quanto no orçamento anual de 2026, via LOA — ainda que a efetivação do benefício dependa de decisão e regulamentação do Executivo.
