A desembargadora Maria da Graça Amorim suspendeu parcialmente a decisão de primeira instância que havia autorizado a Prefeitura de São Luís a executar o Orçamento de 2026 sem a aprovação da Câmara Municipal.
A decisão revê os efeitos do despacho do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que havia permitido ao prefeito Eduardo Braide aplicar a proposta orçamentária mesmo sem análise do Legislativo.
Ao analisar o recurso, a desembargadora entendeu que a autorização ampla para execução do Orçamento, sem lei aprovada, viola o princípio da separação dos Poderes. Em especial, apontou inadequação na determinação que suspendia a apreciação de outras matérias legislativas até a votação da LOA.
A magistrada também afastou a ordem que impedia a Câmara Municipal de apreciar e votar outras proposições enquanto o Orçamento não fosse deliberado, entendimento que, segundo ela, extrapolava os limites da atuação judicial.
Apesar disso, Maria da Graça Amorim manteve parte da decisão de primeiro grau ao reconhecer riscos imediatos à administração municipal. Com isso, ficaram autorizados o pagamento da folha de pessoal e a implementação do reajuste dos professores da rede municipal, já aprovado pela Câmara.
A desembargadora também restringiu a abertura de créditos suplementares, permitindo apenas aqueles destinados a projetos já planejados e em fase de execução até o julgamento definitivo do recurso em segunda instância.
Além disso, foi fixado prazo de quatro dias para que a Câmara Municipal aprecie a Lei Orçamentária Anual de 2026. Em caso de descumprimento, a multa diária ao presidente da Casa, vereador Paulo Victor, foi reduzida de R$ 10 mil para R$ 5 mil.
Por fim, a decisão determinou que o prefeito Eduardo Braide e o presidente da Câmara realizem, em até 48 horas, uma reunião institucional com o objetivo de superar os entraves legais e viabilizar a votação definitiva do Orçamento.
