Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão um projeto de lei que cria um marco legal estadual para o transporte ferroviário de cargas e passageiros. A proposta estabelece regras para o uso da infraestrutura ferroviária, define modelos de exploração e organiza o setor no âmbito do Maranhão.
O projeto é de autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil) e institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Maranhão (SFE/MA), alinhado às diretrizes do Sistema Nacional de Viação e à legislação federal que trata do regime de autorizações ferroviárias.
Pelo texto, o subsistema passa a reunir ferrovias existentes e planejadas, além de pátios, terminais, oficinas e demais estruturas sob competência estadual. A intenção, de acordo com o parlamentar, é dar segurança jurídica aos investimentos, estimular a expansão da malha ferroviária e integrar o modal a rodovias, portos e hidrovias.
Cargas, passageiros e integração logística
O projeto prevê que as ferrovias poderão operar no transporte de cargas, de passageiros ou de forma mista. Entre os objetivos estão a redução de custos logísticos, o aumento da competitividade da produção maranhense, a diminuição da pressão sobre as rodovias e a melhoria da eficiência energética do sistema de transporte.
A proposta também incorpora princípios de sustentabilidade ambiental, ao reconhecer o transporte ferroviário como alternativa menos poluente em comparação ao modal rodoviário.
Exploração pública e privada
O texto define que a exploração das ferrovias poderá ocorrer diretamente pelo Estado ou de forma indireta, por meio de autorizações, concessões ou parcerias público-privadas. No regime privado, empresas autorizadas poderão implantar e operar trechos ferroviários por sua conta e risco, com liberdade tarifária.
Já no regime público, a exploração dependerá de licitação, e os bens deverão reverter ao Estado ao final dos contratos. O projeto prevê ainda mecanismos para evitar práticas anticompetitivas e garantir o acesso à infraestrutura por outros operadores, mediante remuneração.
Investimentos
Os investimentos na implantação, ampliação ou modernização das ferrovias deverão ser, em regra, realizados pelas empresas autorizadas ou concessionárias. Em situações específicas, o Estado poderá aportar recursos, desde que comprovado o interesse público.
A proposta admite, ainda, o uso de créditos de ICMS como instrumento de financiamento, observados critérios de responsabilidade fiscal e transparência.
O que muda na prática
Se o projeto for aprovado, o Maranhão passará a ter regras próprias para organizar e expandir o transporte ferroviário. Na prática, a proposta:
– cria um marco legal estadual para ferrovias de cargas e passageiros;
– define como a infraestrutura ferroviária poderá ser explorada pelo poder público ou pela iniciativa privada;
– permite a implantação de novos trechos ferroviários por autorizações, concessões ou parcerias;
– estimula a integração das ferrovias com rodovias, portos e hidrovias;
– busca dar segurança jurídica a investidores interessados em projetos ferroviários no estado.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Assembleia antes de seguir para votação em plenário.
