O deputado Guilherme Paz (PRD) apresentou um projeto de lei que obriga os postos de combustíveis do Maranhão a informar, de forma clara e ostensiva, a natureza, a procedência e a qualidade dos combustíveis comercializados. A proposta também reforça regras de fidelidade à bandeira e estabelece penalidades para revendedores e distribuidoras que descumprirem as exigências.
Pelo texto, os postos que exibirem marca comercial ou identidade visual de uma distribuidora somente poderão vender combustíveis adquiridos da empresa correspondente. Caso contrário, deverão retirar toda a identificação visual associada à marca, garantindo que o consumidor não seja induzido a erro sobre a origem do produto.
O que os postos serão obrigados a informar
O projeto determina que os postos exibam, em local visível ao consumidor:
- informações sobre a natureza e qualidade do combustível;
- procedência e identificação da distribuidora;
- origem e comprovação da cadeia de fornecimento.
A proposta considera prática irregular — e potencialmente enganosa — a exibição de uma marca comercial que não corresponda ao combustível efetivamente adquirido e vendido ao consumidor.
Regras
O texto impede que distribuidoras forneçam combustível para postos que exibam marca ou identidade visual de outra empresa. Caso isso ocorra, a distribuidora estará sujeita ao pagamento de multa definida pelo órgão competente.
Para os postos, a reincidência no descumprimento das regras poderá levar ao cancelamento da inscrição estadual junto à Secretaria de Fazenda, após comunicação oficial e processo administrativo.
Fiscalização pelo Procon
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio do Procon-MA. O órgão poderá requisitar documentos, exigir comprovação da movimentação de compra e venda e adotar mecanismos adicionais de controle para garantir transparência no mercado.
O projeto também tipifica como infração a venda de combustíveis desacordo com as exigências de clareza e fidelidade à bandeira, prevendo sanções civis e criminais nos casos em que a conduta configurar publicidade enganosa.
Na justificativa anexada ao projeto, Guilherme Paz afirma que a proposta visa garantir ao consumidor o direito básico à informação clara e adequada, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O parlamentar sustenta que a ausência de informações corretas sobre a origem do combustível pode configurar prática abusiva e induzir o consumidor a erro, especialmente quando postos exibem marcas de distribuidoras das quais não compram efetivamente o produto.
Ele também cita dados de um estudo da FGV (referido no documento, página 3 do PDF) indicando que fraudes operacionais no mercado de combustíveis geram prejuízos bilionários anuais ao país, reforçando a necessidade de regras mais rígidas de transparência e fiscalização.
O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa e será distribuído às comissões técnicas antes de ser submetido ao plenário. Caso seja aprovado, caberá ao Executivo regulamentar as formas de fiscalização e definir os valores das penalidades previstas.
