Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que estabelece diretrizes para permitir o uso de armas de incapacitação neuromuscular — conhecidas como armas de eletrochoque — por mulheres maiores de 18 anos, como instrumento de legítima defesa. A proposta, de autoria da deputada Fabiana Vilar (PL), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
O texto prevê o acesso a equipamentos não letais de até 10 joules, desde que não contenham dardos energizados e não façam parte da lista de produtos controlados pelo Exército. A venda seria limitada a uma unidade por pessoa e restrita a estabelecimentos especializados.
Regras para compra e porte
De acordo com o projeto, a aquisição só poderá ocorrer mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência no Maranhão e certidão negativa de antecedentes criminais.
Além disso, a mulher interessada deverá comprovar:
- capacidade técnica para o manuseio;
- aptidão psicológica;
- participação em instrução obrigatória sobre uso correto, efeitos da arma, contraindicações, legislação e noções de defesa pessoal.
A venda e o porte só seriam autorizados após o cumprimento dessas etapas.
Fiscalização e regulamentação
A proposta autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com instituições públicas e privadas para executar as medidas previstas, além de incentivar parcerias com universidades para qualificação e monitoramento do modelo.
A regulamentação detalhada — incluindo procedimentos, fiscalização e critérios operacionais — poderá ser estabelecida por decreto do governo estadual.
Na justificativa, Fabiana Vilar afirma que o objetivo é oferecer um instrumento imediato de proteção em casos de agressão, principalmente em situações onde o acesso ao aparato de segurança pública é limitado.
A deputada argumenta que a medida se soma às ações previstas na Lei Maria da Penha e busca ampliar alternativas não letais de defesa pessoal. Cita ainda o aumento de denúncias de violência contra a mulher no Brasil e no Maranhão, incluindo um crescimento de 38,8% nos registros do Ligue 180 em 2024 no estado.
A parlamentar defende que garantir a possibilidade de uso controlado de armas de eletrochoque pode contribuir para preservar a integridade física das vítimas e reforçar sua autonomia em contextos de risco.
O projeto aguarda parecer da CCJC antes de seguir para as demais comissões técnicas e, posteriormente, para votação em plenário.
