O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (27), derrubar a maior parte dos vetos presidenciais à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, devolvendo ao texto pontos centrais aprovados pelo Legislativo em julho. A decisão restabelece dispositivos defendidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e recoloca a lei mais próxima do desenho original negociado ao longo de quatro anos no Parlamento.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental cria um marco único e nacional para os procedimentos de licenciamento, hoje regulados de forma fragmentada por normas estaduais e federais. O objetivo declarado é dar mais previsibilidade aos empreendimentos ao padronizar etapas, definir situações em que o licenciamento pode ser simplificado — como na modalidade de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — e limitar as condicionantes ambientais a exigências diretamente relacionadas aos impactos da obra. Ambientalistas criticam trechos por considerarem que eles flexibilizam proteções e reduzem a avaliação de riscos; já defensores afirmam que o modelo reduz burocracias e dá maior segurança jurídica.
No plenário da Câmara, a derrubada dos vetos recebeu 295 votos, contra 167 pela manutenção. No Senado, o placar foi de 52 a 15. Com isso, voltam a valer dispositivos como a possibilidade de aplicar a LAC a atividades de médio potencial poluidor, a dispensa de licenciamento para empreendimentos rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente, e a autonomia de estados e municípios para definir quais atividades podem aderir ao licenciamento simplificado.
A votação ocorreu após tentativas do governo federal de adiar a deliberação. Já a FPA atuou para garantir a derrubada dos vetos, defendendo que o texto original dá mais previsibilidade e reduz entraves regulatórios.
Como votaram os deputados do Maranhão
Votos “Não” significam apoio à derrubada dos vetos.
Votos “Sim” significam apoio à manutenção dos vetos.
🟥 Votaram pela derrubada dos vetos (NÃO)
- Allan Garcês (PP)
- Aluísio Mendes (Republicanos)
- Detinha (PL)
- Josimar Maranhãozinho (PL)
- Josivaldo JP (PSD)
- Júnior Lourenço (PL)
- Juscelino Filho (União Brasil)
- Pastor Gil (PL)
- Pedro Lucas Fernandes (União Brasil)
🟦 Votaram pela manutenção dos vetos (SIM)
- Cleber Verde (MDB)
- Duarte Jr. (PSB)
- Fábio Macedo (Podemos)
- Hildo Rocha (MDB)
- Márcio Jerry (PCdoB)
- Marreca Filho (PRD)
- Rubens Pereira Júnior (PT)
🟨 Abstenção
- Márcio Honaiser (PDT)
Como votaram os senadores do Maranhão
- Ana Paula Lobato (PDT) — Sim (pela manutenção)
- Eliziane Gama (PSD) — Sim (pela manutenção)
- Weverton Rocha (PDT) — Não (pela derrubada)
