O deputado Wellington do Curso (sem partido) apresentou um projeto de lei que proíbe operadoras de planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências física, intelectual, mental, auditiva, visual, síndromes que causem debilidade e casos de altas habilidades/superdotação no Maranhão.
A proposta determina que, sempre que houver indicação profissional, os planos não poderão impor qualquer tipo de restrição ao número de atendimentos. Caso não exista profissional credenciado disponível, a operadora deverá informar formalmente o usuário e garantir atendimento em até 15 dias. Se o prazo não for cumprido, o paciente poderá realizar o atendimento na rede particular, devendo ser ressarcido pela operadora em até 30 dias úteis mediante apresentação de nota fiscal.
O texto também estabelece penalidades para as operadoras em caso de descumprimento: advertência, multa e multa em dobro caso haja reincidência.
Na justificativa, Wellington afirma que o objetivo é impedir “práticas abusivas e burocráticas” que dificultam o tratamento de crianças e adultos que dependem de terapias contínuas. O deputado aponta que a limitação imposta pelos planos compromete o desenvolvimento dos pacientes e viola o direito constitucional à saúde.
O projeto foi protocolado no dia 25 de novembro de 2025 e seguirá para análise das comissões técnicas antes de entrar na pauta do plenário da Assembleia Legislativa.
