O vereador Andrey Monteiro (PV) apresentou o Projeto de Lei nº 403/2025, que determina a instalação de câmeras de segurança em todas as escolas e creches públicas de São Luís. A proposta obriga as unidades de educação infantil, ensino fundamental e médio a manterem sistema permanente de vigilância eletrônica, com monitoramento em áreas internas e externas — exceto em locais destinados à privacidade, como banheiros.
O texto estabelece que o sistema deve funcionar de forma ininterrupta durante todo o período escolar, e que as imagens sejam armazenadas por, no mínimo, 90 dias. O acesso às gravações será permitido apenas mediante decisão judicial, requisição policial ou pedido fundamentado dos responsáveis por alunos diretamente envolvidos em alguma ocorrência. As unidades deverão ainda afixar placas informando sobre a existência do monitoramento.
Na justificativa do projeto, Monteiro argumenta que a presença de câmeras é uma ferramenta importante para reforçar a segurança de alunos, professores e servidores, diante da crescente preocupação com episódios de violência, depredação e ameaças em escolas do país. O vereador sustenta que o monitoramento contribui para prevenir ilícitos, fortalecer protocolos de proteção e aumentar a confiança das famílias no ambiente escolar
O parlamentar também afirma que a iniciativa encontra respaldo em normas constitucionais e na legislação de proteção à criança e ao adolescente, defendendo que o poder público municipal tem responsabilidade direta na adoção de medidas preventivas que protejam a integridade da comunidade escolar.
Atualmente, o projeto está em análise nas comissões de Constituição e Justiça, Educação e Orçamento antes de seguir para votação em plenário.
