A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São Luís e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) apresentem, em até 30 dias, explicações sobre a não implantação do Passe Livre Estudantil, programa aprovado por plebiscito em 2024. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e foi proferida nesta terça-feira (28).
O despacho marca o primeiro avanço concreto da ação civil pública movida pela Executiva Nacional de Estudantes de Pedagogia, que cobra da administração municipal o cumprimento do resultado do plebiscito, no qual 89,9% dos eleitores votaram a favor da criação do benefício. O grupo sustenta que, passado um ano da consulta popular, a Prefeitura não apresentou nenhuma medida para viabilizar o programa, nem previu recursos no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Na decisão, o magistrado determinou a citação do Município e da MOB para apresentarem contestação no prazo legal, intimou o Ministério Público a acompanhar o caso e deu ciência à Defensoria Pública para eventual intervenção. O despacho vale como mandado de citação e intimação, o que significa que a gestão Eduardo Braide passa a responder formalmente ao processo.
Veja o despacho:
