A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que busca coibir ligações indevidas de telemarketing e cobrança. O texto obriga empresas a excluir de suas bases de dados os números de consumidores que informarem não conhecer o destinatário da chamada.
O parecer, apresentado no dia 21 de outubro pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), foi aprovado por unanimidade e ampliou o alcance da proposta original. O relatório cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico) e o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números (SuValida), que deverão ser integrados à plataforma gov.br para validar a titularidade das linhas e reduzir fraudes em comunicações.
Pelo novo texto, as operadoras de telefonia passam a ter responsabilidade solidária na identificação dos usuários e na atualização dos cadastros. As empresas também deverão registrar e confirmar, por meio eletrônico, a solicitação de exclusão de números feita por consumidores.
Na justificativa da proposta, a senadora explica que o projeto visa proteger os consumidores de uma prática abusiva e recorrente. “Essa prática é comum e abusiva, pois expõe o consumidor a constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, especialmente quando se recusa repetidamente a receber tais contatos e continua sendo perturbado”, afirma Ana Paula Lobato.
Segundo o relator, a proposta “corrige uma distorção cotidiana que atinge milhões de brasileiros e garante mais respeito à privacidade e ao tempo das pessoas”.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde será analisado em decisão terminativa antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
