O deputado maranhense Márcio Honaiser (PDT) apresentou o Projeto de Lei nº 4624/2025, que institui o Programa Nacional de Educação Inclusiva (PNEI) no âmbito das escolas públicas e privadas de educação básica em todo o país. A proposta tem como objetivo assegurar a implementação da educação especial na perspectiva inclusiva, promovendo o acesso, a permanência e o desenvolvimento pleno de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e outras condições que gerem barreiras à aprendizagem.
O texto define que o PNEI deverá ser aplicado em todas as instituições de ensino básico, que terão até 12 meses para elaborar um plano institucional de inclusão escolar. Esse plano deverá conter diagnóstico da situação atual, metas e cronograma de ações, equipe responsável, plano de formação docente e estratégias de articulação com as famílias e com os serviços públicos de apoio.
O projeto também detalha os objetivos do programa, entre eles: implementar projetos institucionais de inclusão, fortalecer o acompanhamento da inclusão escolar, promover a formação continuada de professores, valorizar os profissionais que atuam na área e desenvolver campanhas permanentes de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência e a convivência com a diversidade.
Para garantir a efetividade do programa, as secretarias de educação deverão instituir mecanismos de monitoramento e avaliação da inclusão escolar, respeitando a autonomia federativa. Já as famílias serão chamadas a colaborar no processo de inclusão, podendo ser notificadas formalmente pela escola em caso de recusa reiterada em participar das ações necessárias ao desenvolvimento dos alunos.
O texto prevê ainda sanções graduais para instituições que descumprirem as exigências do programa, incluindo advertências, multas e, no caso de escolas privadas, até a suspensão do credenciamento.
Além de criar o PNEI, o projeto de Honaiser altera o artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para ampliar o conceito de público-alvo da educação especial. A nova redação inclui, além de pessoas com deficiência e autismo, estudantes com transtornos específicos de aprendizagem e do neurodesenvolvimento que enfrentem barreiras significativas no processo escolar.
Na justificativa, Márcio Honaiser afirma que a proposta busca consolidar políticas públicas efetivas de inclusão, garantindo que o direito à educação seja exercido com equidade e dignidade.
“A inclusão escolar exige planejamento, formação adequada e uma cultura escolar que valorize a diversidade. O programa propõe ações concretas para que nenhuma criança seja deixada para trás”, defende o parlamentar.
O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para definição das comissões que irão analisá-lo.
