A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na última quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 140/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A receita estimada para o próximo ano é de R$ 6,1 bilhões — o maior valor já projetado pelo município.
Durante a votação, os vereadores aprovaram uma emenda modificativa ao artigo 11 da LDO, apresentada pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB). A emenda estabelece, de forma expressa, que os parlamentares poderão apresentar emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), no limite de 2% da receita corrente líquida do município, conforme previsto no artigo 166, § 9º da Constituição Federal e no artigo 120, § 9º da Lei Orgânica de São Luís.
Se a proposta for sancionada pelo prefeito Eduardo Braide, o orçamento de 2026 reservará até R$ 122 milhões para emendas impositivas. Com 31 vereadores na Câmara, cada parlamentar poderá indicar até R$ 3.935.483,87 em recursos públicos. Pela regra constitucional, metade desse valor — R$ 1.967.741,94 — deverá obrigatoriamente ser destinada à área da saúde.
A proposta foi aprovada por unanimidade e contou com o apoio da Comissão de Orçamento, presidida pelo vereador Octávio Soeiro (PSB), e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual Astro de Ogum é relator.
O líder do governo, vereador Dr. Joel (PSD), afirmou que o texto da LDO foi elaborado em diálogo com o Executivo e a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), com participação de técnicos e parlamentares. O conteúdo também foi debatido em audiência pública realizada no início de julho.
A LDO segue agora para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD). O chefe do Executivo pode sancionar o texto na íntegra ou vetar, total ou parcialmente, a emenda que trata das emendas impositivas. Em caso de veto, caberá à Câmara decidir se o mantém ou o derruba, mediante votação por maioria absoluta (16 votos).
A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 deve ser enviada pelo Executivo no segundo semestre, com votação prevista até o fim do ano.
