Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), que propõe a criação do Programa Municipal de Apoio Jurídico Gratuito a Mulheres Vítimas de Violência. A proposta já passou por diversos setores técnicos e atualmente está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final.
O objetivo do programa é garantir atendimento jurídico integral e gratuito às mulheres vítimas de violência na capital maranhense, incluindo orientação, aconselhamento e representação judicial e extrajudicial. O texto também prevê parcerias com a OAB, universidades e entidades da sociedade civil para ampliar a capacidade de atendimento e especialização da equipe.
O programa contempla serviços como solicitação de medidas protetivas de urgência, ações de divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia, ações por danos morais e materiais, além de acompanhamento em delegacias e órgãos de proteção.
Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca a importância do projeto como instrumento de fortalecimento da rede de proteção às mulheres. “Muitas vezes, a falta de recursos financeiros impede que essas mulheres obtenham a orientação e a representação legal necessárias. O programa é uma resposta firme do poder público diante da grave realidade da violência de gênero”, afirma Marlon Botão.
O projeto foi considerado constitucional e juridicamente viável pela Procuradoria da Câmara e deve seguir para votação em plenário após apreciação pelas comissões temáticas.
