A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final da Câmara Municipal de São Luís analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025, de autoria da vereadora Thay Evangelista (Republicanos), que propõe alterações na Lei Municipal nº 6.803, de 2020, com o objetivo de ampliar a obrigatoriedade da instalação de brinquedos acessíveis e adaptados para crianças com deficiência em áreas públicas e espaços de lazer da capital.
A proposta reforça a inclusão e a integração de crianças com deficiência em parques, praças e demais locais públicos destinados ao lazer. De acordo com o texto, a mudança busca garantir a instalação gradual de brinquedos adaptados e atualiza as exigências da legislação vigente para melhor contemplar equipamentos voltados a crianças com mobilidade reduzida.
O parecer da Procuradoria Legislativa aponta que o projeto é constitucional e não invade competências privativas do Executivo. Segundo a análise técnica, a proposta “visa viabilizar de modo eficaz e eficiente o atendimento justo e socialmente exemplar das crianças que apresentem dificuldades, principalmente no que diz respeito à mobilidade reduzida”.
O projeto tramita desde abril e já passou por análise da Diretoria Legislativa, da Procuradoria Geral e da Mesa Diretora. A proposta segue aguardando parecer conclusivo da CCJ antes de ser submetida à votação em plenário.
